A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto de lei 1.168/2024, que visa tornar inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), recebeu parecer favorável do senador Márcio Bittar (União-AC) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, o projeto será um marco no enfrentamento à violência de gênero, impedindo que agressores sejam liberados mediante o pagamento de fiança.
Atualmente, o Código de Processo Penal considera inafiançáveis crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A inclusão da lesão corporal em contexto de violência doméstica nesse rol é uma resposta ao aumento alarmante de agressões contra mulheres. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2023, houve um crescimento de 9,8% nos casos de violência doméstica em relação ao ano anterior, com mais de 258 mil mulheres vitimadas.
De acordo com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto busca conter a “escalada de violência contra as mulheres” e combater situações em que agressores, após pagar fiança, voltam a ameaçar ou até mesmo cometer feminicídios. “É inadmissível que o Estado falhe dessa forma, à custa das vidas de suas cidadãs”, destacou a senadora.
A advogada Joanne Anunciação, conhecida por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres, também avalia a proposta como positiva. Para ela, a inafiançabilidade da lesão corporal em casos de violência doméstica é uma medida crucial para combater a impunidade e salvar vidas. “Estamos dando um passo importante. A aprovação desse projeto marcará uma nova era na defesa dos direitos das mulheres, que muitas vezes morrem após sofrerem agressões de seus algozes que permanecem em liberdade”, afirma Joanne.
Ela ressalta que o pagamento de fiança, na prática, pode significar “um atestado de morte” para muitas mulheres, que frequentemente enfrentam intimidação por parte dos agressores. Em sua experiência, Joanne relata casos em que vítimas foram pressionadas a desistir do processo ou até mesmo a fazer documentos atestando que os agressores não representavam perigo, enquanto continuavam sendo ameaçadas.
Embora a proposta seja um avanço, a advogada alerta para os desafios que o sistema judiciário enfrentará. O déficit de vagas no sistema prisional é um obstáculo evidente. Relatórios apontam que seria necessário mais do que dobrar a capacidade atual para atender à demanda existente. “Quando não há vagas, alternativas como prisão domiciliar ou monitoração eletrônica devem ser consideradas, mas isso precisa ser bem estruturado para que a medida não perca sua eficácia”, pondera.
Além disso, Joanne defende que a criminalização seja acompanhada de políticas públicas abrangentes. “Precisamos fortalecer as redes de apoio às vítimas, promover igualdade de gênero e investir no treinamento de policiais, profissionais de segurança e até funcionários de condomínios para que saibam agir rapidamente em casos de violência”, sugere.
A aprovação do projeto de lei na CDH é um passo significativo, mas reforça a necessidade de ações coordenadas entre o legislativo, o judiciário e a sociedade. O enfrentamento à violência contra a mulher exige mudanças estruturais que vão além da punição, promovendo proteção efetiva e prevenção constante.
