Dra Joanne Anunciação alerta que medida de proteção imediata à mulher não é suficiente para segurança das vítimas
A Lei 14.310/2022 trouxe uma mudança significativa ao prever a proteção imediata às mulheres que denunciam violência doméstica, determinando que as medidas protetivas de urgência sejam registradas imediatamente pela autoridade…