Advogada enfrenta batalha judicial contra Prefeitura e destaca direito à moradia como garantido pela legislação brasileira
A Dra. Joanne Anunciação está travando uma batalha judicial com a Prefeitura Municipal de Taboão, representada pelo atual prefeito Aprígio, para garantir a moradia de trezentas famílias que estão enfrentando a ameaça de despejo. O processo está em tramitação prioritária no Foro de Taboão da Serra, na 2ª Vara Cível, sob o número 1001131-14.2020.8.26.0609.
A advogada comemora a criação da Associação Pro Cultural Novo Loteamento SAPE, que entrou no processo para representar os moradores, em sua maioria crianças e idosos em grande vulnerabilidade, a fim de garantir o direito de moradia dessas famílias.
Dra. Joanne Anunciação está lutando contra o prefeito Aprígio, que busca retirar essas famílias de suas casas, onde residem e possuem moradia desde 2019.
A advogada ressalta que o direito à moradia é amparado pela legislação brasileira e por tratados e acordos internacionais assinados pelo Estado brasileiro, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Além disso, a Constituição Brasileira de 1988 reconhece o direito à moradia como um direito social.
A Dra. Joanne Anunciação destaca a responsabilidade do Estado em garantir o direito à moradia, incluindo a promoção e implementação de programas habitacionais e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Ela espera que, em audiência de conciliação agendada no processo, o prefeito garanta a moradia dessas famílias, em consonância com seus compromissos e o dever do Estado.
A advogada também ressalta que, como ex-servente de pedreiro e presidente da maior cooperativa habitacional da América Latina, o prefeito Aprígio tem a responsabilidade de cumprir suas promessas e garantir moradia para todos, e deixar essas famílias sem seus lares seria uma contramão do que ele prega. A luta pela moradia dessas famílias continua, e a Dra. Joanne Anunciação está empenhada em garantir que o direito delas seja respeitado.
